Benefício fiscal do ICMS ao querosene de aviação regulamentado em forma de lei

Com a redução do ICMS do querosene, Jorginho Mello aposta no incremento dos voos comerciais regionalmente no Estado. O tema foi comentado por ele com empresários da ACIL, em Lages / Foto: Roberto Zacarias / SECOM

Eis um projeto que estava sendo bastante aguardado por todos os catarinenses. Nesta quarta-feira (7), foi aprovado por unanimidade, o PL 319/2024, que altera a Lei 18.827/2024, concedendo benefício fiscal de ICMS na venda de querosene de aviação com o objetivo de expandir o número de voos comerciais no estado. A alteração flexibiliza os critérios adotados exigidos das companhias aéreas para que elas tenham acesso ao benefício. Na segunda-feira (5), ao visitar Lages, o governador Jorginho Mello falou aos empresários, na ACIL, sobre a importância desses voos regionais. Conforme disse, dos 16 aeroportos regionalizados, 12 já estão capacitados. Também se referiu a empresas interessadas e praticamente acertadas. A boa nova amplia a interligação aérea em todo o Estado, com viagens mais curtas, como entre Chapecó e Lages, ou Lages à Florianópolis, por exemplo, além de pousos e decolagens em vários outros municípios. O benefício ao querosene da aviação deverá revolucionar o transporte aéreo em todo o Estado de Santa Catarina.

Foram no total, oito projetos aprovados e de autoria do executivo

As matérias tratam da concessão de incentivos fiscais, de alterações na legislação tributária, de anistia a professores, além de criação de um programa para impressão gratuita de obras literárias. Destaco o projeto traz medidas voltadas à cadeia leiteira, com o objetivo de dar o mesmo tratamento tributário do Paraná e do Rio Grande do Sul, além de enfrentar a importação de produtos lácteos. Para isso, haverá crédito presumido para compra de leite in natura produzido em Santa Catarina e na venda de leite UHT, queijo prato, queijo muçarela, leite em pó e produtos derivados de leite e de soro de leite. Um outro, o PL 295/2024, que concede anistia aos professores efetivos e temporários que estavam sujeitos a penalidades por não terem se vacinado contra a Covid-19, e faz justiça aos professores que haviam sido apenados na época da pandemia. E suma, projetos importantes de natureza tributária e de incentivos foram igualmente aprovados. Todos os projetos seguem para sanção do governador do Estado.

Emendas parlamentares

O Plenário aprovou por unanimidade o PL 227/2024, que altera emendas parlamentares impositivas previstas para o orçamento deste ano. O objetivo é corrigir problemas que impedem o pagamento das mesmas. Por fim, além das oito matérias de origem do governador do Estado, os deputados aprovaram nesta quarta quatro matérias de origem parlamentar. Entre os PLs, destacam-se o de número 32/2024, do deputado Sérgio Motta (Republicanos), que obriga estabelecimentos públicos e privados no estado a fornecer, em suas dependências, álcool gel 70% para higienização das mãos, além do PL 249/2024, de autoria da Mesa da Alesc, que institui 27 de agosto como Dia Estadual de Combate à Corrupção. (Fonte: Agência Alesc)