Três poderes se entendem em mudanças nas emendas parlamentares

A união entre os Três Poderes para a implementação de maior transparência e controle sobre as emendas parlamentares reflete um movimento importante na política brasileira, em que o diálogo e a cooperação surgem como formas de resolução de problemas crônicos na execução orçamentária.

Congresso Nacional (Brasília) Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado/Reprodução/ND

O projeto de lei complementar 172/2024, protocolado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), é a tentativa mais recente de consolidar essa parceria institucional, estabelecendo diretrizes que buscam equilibrar a autonomia parlamentar e a responsabilidade na aplicação dos recursos públicos.

Um dos pontos centrais desse projeto é o papel do TCU (Tribunal de Contas da União) e de outros órgãos de controle para fiscalizar a execução das emendas, reforçando o papel dos mecanismos de controle externo.

Acordo entre os poderes

Essa decisão reflete uma resposta ao movimento do STF, que, em agosto, suspendeu os pagamentos das emendas e enfatizou a necessidade de maior rastreabilidade.

A proposta exige agora que cada parlamentar indique não apenas o destino dos recursos, mas também o montante exato e a agência de depósito, aumentando a clareza e facilitando o monitoramento.

O formato de emendas com foco em projetos inacabados também demonstra uma preocupação com a continuidade e a efetividade dos investimentos, evitando o desperdício de recursos em projetos sem conclusão.

Outro aspecto inovador do projeto de lei complementar é a priorização das emendas individuais e por bancadas estaduais. O limite de oito emendas por bancada estadual, junto ao estabelecimento de um valor mínimo para ações orçamentárias divisíveis, sugere uma mudança significativa na lógica de distribuição dos recursos, evitando a pulverização de verbas em ações menores, muitas vezes de impacto limitado.

Esse princípio confere maior força às políticas públicas financiadas pelas emendas, ampliando sua relevância e alinhamento com as prioridades governamentais.

A proposta de divulgação dos relatórios de acompanhamento em plataformas de transparência governamental também é um avanço para a participação da sociedade civil, que poderá ter acesso a informações detalhadas sobre o uso do dinheiro público. Essa medida se alinha com a crescente demanda da sociedade por uma gestão pública transparente.