MP vê descumprimento em lei de internação involuntária e cobra Prefeitura de Florianópolis

O MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) recomendou à Prefeitura de Florianópolis que faça uma reestruturação da lei “sobre internação humanizada”, do dia 1º de março de 2024.

Internação involuntária de pessoas em situação de rua começa com a abordagem com equipe multidisciplinar em Florianópolis; para o MP essa dinâmica ainda não aconteceu, na Capital – Foto: Leo Munhoz/Arquivo/ND

No entendimento do órgão, o município não conseguiu cumprir com ritos básicos da legislação como, por exemplo, informar Defensoria Pública e o próprio Ministério Público acerca de cada uma das internações.

Outro ponto destacado pela 30ª Promotoria de Justiça da Capital, em documento assinado na quarta-feira (20), revela que o município não está conseguindo formar o ciclo completo de recuperação e ressocialização, igualmente previstos em lei.

Diante deste cenário, o despacho ainda pede “a nominata das pessoas que se sujeitaram à aplicação da medida”, bem como “locais onde foram encaminhadas e se lá ainda permanecem”, desde que a lei entrou em vigor.

A recomendação dá um prazo de 60 dias para as informações solicitadas.

A Prefeitura, a partir do recebimento, tem cinco dias para confirmar o recebimento e dizer se acata, ou não, as recomendações do MP.

Em contato com a Prefeitura de Florianópolis, até o fechamento da edição desta sexta-feira, não havia a confirmação do número de internações involuntárias até a presente data.

Prefeito Topázio Neto e a internação involuntária

O prefeito Topázio Neto (PSD), ao ser questionado, explicou que a internação involuntária precisa ser assinada por um médico e que, por isso, os profissionais, diante do atual cenário e das pessoas envolvidas, têm encontrado “dificuldades”.

Topázio ainda lembrou que se trata de “uma lei que protege” a pessoa em situação de rua.