Darci de Matos debate com MP-SC e no TCE contratação de servidor público pela CLT

Primeiro suplente do PSD na Câmara dos Deputados, Darci de Matos continua articulando um tema que marcou seu mandato como deputado federal: a flexibilização das regras para contratação de servidores públicos. O pessedista foi relator da proposta de reforma administrativa do governo Jair Bolsonaro (PL), que não avançou no Congresso Nacional.

Darci de Matos foi relator da reforma administrativa proposta pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que não avançou na Câmara dos Deputados – Foto: Mario Agra/Câmara dos Deputados/Divulgação/ND

Agora, ele vê uma chance do tema avançar pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que decidiu validar a emenda constitucional aprovada em 1998, ainda no governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB), que autorizava a contratação de servidores públicos pelas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – a “carteira assinada” dos trabalhadores privados.

“Isso vai ser muito bom para os prefeitos. Sem a estabilidade, as vagas vão ser disputadas pelos munícipes. Ele foge de triênio, quinquênio, licência-prêmio, vai poder demitir quem não produzir. Vale por uma reforma administrativa”, avalia o pessedista.

Darci de Matos procurou MP-SC e TCE para debater o tema

Segundo Darci de Matos, 40% dos prefeitos catarinenses respondem a Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) propostos pelo Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) determinando contratações de servidores públicos. Ele avalia que a possibilidade autorizada pelo STF pode ajudar a repor as vagas. No entanto, procurou o comando do MP-SC e também o Tribunal de Contas do Estado (TCE) para garantir que a inovação não sofra restrições dos órgãos de controle.

“Falei com o conselheiro Adircélio Ferreira Júnior, no TCE, e com o procurador-geral Fábio Trajano, no MP-SC, e ambos me disseram que as instituições já estão estudando o impacto da decisão do Supremo e como orientar as prefeituras. É importante garantir essa solução para os prefeitos”, diz Darci de Matos.