Nova Lei de Licitações impulsiona parcerias inovadoras entre setor público e privado. ACATE e MPSC já usam a nova Lei para dinamizar ecossistema de govtechs.

Em 2024, pelo segundo ano consecutivo, a Associação Catarinense de Tecnologia (ACATE) e o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) colocam em prática ações do projeto de transformação digital que promove ciclos de inovação aberta, visando conhecer  soluções inovadoras de todo o Brasil que possam atender às demandas das instituições. Esta busca por empresas, startups e soluções criativas resultou no lançamento do primeiro Edital de Chamamento Público do MPSC para apresentação de soluções  inovadoras.

O objetivo do Edital é ouvir o mercado e atrair propostas que ofereçam melhorias tecnológicas para as operações diárias da instituição, incluindo: a identificação de provas digitais que auxiliem em investigações; ferramentas para a gestão de processos e informações de recursos criminais; o aprimoramento do sistema de gestão patrimonial, visando uma melhor integração das plataformas de registro dos bens do MPSC; além da automação da gestão de dados tributários, que atualmente é realizada manualmente.

A parceria entre ACATE e MPSC, por utilizar conceitos de inovação aberta – busca de soluções por meio de iniciativas parceiras e externas -, abre a possibilidade para que startups e empresas de tecnologia com soluções de governo, ou seja, govtechs, apresentem suas soluções e  personalizem os serviços de acordo com as necessidades  do órgão. Com isso, empresas de todo o Brasil têm a chance de fazer negócios com o Ministério Público catarinense, levando tecnologia para as operações e desafios internos existentes. 

Desafios para contratação pública de inovação

“Tem vários níveis de desafios para as govtechs. Existe a dificuldade inerente na área de inovação, em termos de tecnologia e novos processos, que é se reinventar e apresentar soluções. E nos governos as perguntas são: como contratar empresas para um processo inovador? Como contratar startups? E mesmo isto é uma inovação. Hoje, para contratar startups no Brasil você precisa ser criativo, mudar o processo e a forma que você está acostumado a fazer contratações. Isso é um processo que está acontecendo no Brasil inteiro e está começando agora as primeiras contratações ainda no âmbito federal, alguma coisa no estadual, e municipal ainda muito pouco”, analisa o diretor de Inovação e Novos Negócios da ACATE, Silvio Kotujansky. 

Com a chegada de 2024, um marco significativo ocorreu quando entrou em vigor da Nova Lei de Licitações, Lei n° 14.133/2021, que estabeleceu um novo cenário para o setor tecnológico no Brasil e trouxe novo ânimo ao setor. “O texto traz instrumentos para contratar a Inovação. A lei antiga não facilitava isso. Foi pensada para contratações do século passado, quando pouco se falava em startups”, complementa Kotujansky. A nova legislação introduz mais mecanismos ao processo de contratação pública, permitindo ao setor público incorporar soluções inovadoras de maneira mais eficiente e alinhada às necessidades atuais.

Sob a legislação anterior de licitações, que se encerrou no ano passado, os processos licitatórios priorizavam as empresas que ofereciam os menores preços e as condições técnicas necessárias para a execução do serviço ou fornecimento do produto. No entanto, com a promulgação da Nova Lei de Licitações, Lei n° 14.133/2021, houve uma significativa mudança de paradigma em direção à inovação e à adoção de tecnologias digitais. Isso porque ela não apenas dá preferência a empresas brasileiras para compra dessas tecnologias por órgãos públicos, mas também moderniza o processo de contratação e introduz modalidades mais flexíveis como o Diálogo Competitivo.

“As soluções tecnológicas são personalizadas e precisam de testes que adaptem o produto. As ferramentas não vêm prontas, mas precisam de ajustes e aprimoramentos, e isso por muito tempo representou um desafio para a contratação em iniciativas públicas”, explica Kotujansky. 

Este mecanismo, o Diálogo Competitivo, é um dos avanços mais notáveis da nova lei e permite que a administração pública converse com empresas antes da finalização do edital de licitação. Isso é especialmente útil em projetos complexos onde as especificações não podem ser definidas com precisão sem consultas técnicas prévias. Tal abordagem favorece a contratação de soluções inovadoras, pois permite ajustes e recomendações técnicas antes da licitação, garantindo que a solução final esteja alinhada às necessidades reais da administração pública.

Além disso, a Lei n° 14.133/2021 inova ao permitir, como descrito no artigo 75°, a dispensa de licitação para a “transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida, nas contratações realizadas por instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT) pública ou por agência de fomento, desde que demonstrada vantagem para a Administração”. Este dispositivo legal facilita a aquisição de tecnologias e soluções inovadoras, promovendo um ambiente mais propício ao desenvolvimento e à integração de novas tecnologias no setor público, reforçando o compromisso com a modernização e a eficiência dos serviços públicos através da inovação.

Formação, análise, desafios e busca por inovação

Contratada para ser parceira na transformação digital do MPSC, a ACATE oferece suporte e expertise em todo o processo. Primeiro, foram realizadas capacitações para que os servidores públicos estivessem inseridos e conhecessem os conceitos essenciais do ecossistema de tecnologia e inovação. Depois, construíram de forma conjunta uma análise do nível de maturidade de inovação e os caminhos para ampliá-la. Investigaram e elencaram também quais eram os espaços manuais mais trabalhosos da operação que poderiam ser facilitados com o uso de tecnologias. Por último, foi aplicado um programa de inovação aberta específico para que o MPSC pudesse realizar conexões com startups e empresas de tecnologia com soluções para os desafios apresentados, com apoio da ACATE.

“A inovação é fundamental para a missão do MPSC de defender os interesses da sociedade. A Nova Lei de Licitações é um marco que nos possibilita incorporar soluções inovadoras de maneira mais ágil e eficaz, abrindo portas para parcerias com startups e empresas de tecnologia. Este é um momento de transformação, e estamos buscando a inovação aberta para promover um serviço público mais eficiente e acessível”, diz o Promotor de Justiça Lucas dos Santos Machado, coordenador do Movimento iMPulso, programa que dissemina a cultura da inovação no Ministério Público de Santa Catarina. 

As govtechs são empresas especializadas em soluções inovadoras destinadas ao setor público, impactando positivamente diversos segmentos. Por exemplo, na educação, essas empresas simplificam as matrículas em escolas públicas através de sistemas digitais que agilizam o processo, tornando-o mais acessível e menos burocrático para pais e responsáveis. Na saúde, as govtechs melhoram a gestão e a proteção das informações de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) com plataformas que garantem a segurança dos dados e facilitam o compartilhamento de informações clínicas, contribuindo para um atendimento mais eficiente. Assim, as govtechs desempenham um papel fundamental na modernização e na eficiência dos serviços públicos, atendendo demandas sociais com tecnologia e inovação.

Governo digital no Brasil

Mesmo sendo um dos países com a  Qualidade de Vida Digital mais avançados do mundo – em  49° lugar segundo o ranking da empresa de segurança e privacidade cibernética Surfshark -, ainda há muito espaço para inovação em órgãos do governo brasileiro. A pesquisa considerou, entre outros, a acessibilidade, a qualidade, a infraestrutura, a segurança da internet e o governo eletrônico. Neste último quesito, o Brasil ficou em 24° lugar dos 121 países considerados pela Surfshark. 

Sobre a ACATE

A Associação Catarinense de Tecnologia (ACATE) representa os interesses do setor tecnológico catarinense desde 1986. Suas ações buscam aumentar o reconhecimento dessa indústria no estado, país e internacionalmente. A entidade é gestora de iniciativas como a Rede de incubadoras MIDITEC, o laboratório de inovação aberta LinkLab, as Verticais de Negócios e a rede de investidores-anjo. 

Sobre o MPSC

O Ministério Público é o grande defensor dos interesses da sociedade e atua de diversas formas. Ampara os direitos que dizem respeito a todos, como a proteção ao meio ambiente. Age na proteção daqueles que não têm condições de se defender, como as crianças. Zela pelos direitos dos quais as pessoas não podem abrir mão, como a vida e a saúde. Atua, ainda, na defesa da ordem jurídica e do regime democrático. O Ministério Público defende o interesse público, não o privado. É uma instituição pública independente, que não pertence ao Poder Judiciário nem aos Poderes Executivo, Legislativo ou ao Tribunal de Contas.

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