O ex-secretário do continente e atual vereador de Florianópolis, Gui Pereira (PSD), ingressou com pedido judicial para anulação da terceira fase da Operação Presságio, realizada em junho.
Segundo a defesa do parlamentar, a ofensiva teve irregularidades cometidas pelo Ministério Público e Polícia Civil. As informações foram reveladas no Balanço Geral desta segunda-feira (5).
Vereador Gui Pereira (PSD) entra na justiça para anular terceira fase da Operação Presságio, na qual é investigado – Foto: Redes Sociais/ Reprodução/ ND
O que diz a defesa do vereador Gui Pereira
Na argumentação, a defesa alega que a 31ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, responsável pelo mandado de busca e apreensão, não teria competência para a ofensiva, de responsabilidade da 39ª Promotoria.
Os advogados citam uma jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal) que reconhece a existência do princípio do promotor natural para justificar o pedido de nulidade.
Além disso, a petição destaca que o mandado de busca e apreensão cumprido contra o vereador, no Majestic Palace Hotel, foi emitido para endereços residenciais do vereador, não se tratando de busca pessoal. Desta forma, a apreensão realizada no endereço teria ocorrido de maneira ilegal.
Em um trecho do relato, a defesa afirma que “a autoridade policial relatou que arrombou o apartamento objeto do mandado, saiu à procura do peticionário, escoltou-o de volta ao apartamento e concluiu a busca”. A apreensão dos telefones celulares do vereador aconteceu no estacionamento do hotel.
Ministério Público rechaça ilegalidade de promotoria
Nos autos do processo, o promotor de Justiça, Fabiano Henrique Garcia, informou que “não há dúvidas de que a atribuição para atuar no feito é desta 31ª Promotoria de Justiça da Capital, a qual atua na Defesa da Moralidade Administrativa, nas causas que envolvam o Município de Florianópolis e seus órgãos”.
Segundo o despacho, assinado por Garcia, também é de responsabilidade da especializada, “promover ações e medidas tendentes à responsabilização de ocupantes de cargos, empregos ou funções públicas na administração pública estadual e municipal” por praticar “crimes que tenham como sujeito passivo principal ou secundário a administração pública”.
Quanto ao mandado cumprido no estacionamento do hotel, O MPSC solicitou que a autoridade policial que realizou a diligência — neste caso, a Polícia Civil — se manifeste sobre as acusações de ilegalidade.
PCSC não se manifesta sobre o caso
O Ministério Público deu um prazo de dez dias para que a Polícia Civil apresente uma resposta às acusações feitas pelos advogados de Gui Pereira.
À reportagem, a PCSC informou que não se manifesta sobre investigações em andamento.
Terceira fase da Operação Presságio
Em 28 de junho, a Polícia Civil cumpriu 26 mandados de busca e apreensão, além de seis pedidos de afastamento de cargos públicos, na terceira fase da Operação Presságio.
As buscas foram cumpridas nas cidades de Florianópolis e São José, em endereços residenciais ligados aos investigados e também em endereços públicos, como a Câmara de Vereadores e a Secretaria do Continente.
As investigações da Presságio iniciaram para apurar o cometimento de crimes ambientais de poluição e instalação de atividade sem a devida licença, no terreno adjacente à Passarela Nego Quirido, durante greve da Comcap. Crimes contra a administração pública também são apurados.
