Deputada de SC desengaveta PEC que proíbe o aborto legal no Brasil

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados, presidida pela deputada catarinense Caroline de Toni (PL-SC), irá votar nesta terça-feira (12) a PEC que proíbe o aborto em qualquer forma no Brasil. Atualmente, a gravidez pode ser interrompida se houver risco à vida da mulher, se o feto tiver anencefalia ou se a mulher for vítima de estupro.

Caroline De Toni (PL-SC) é a atual presidente da CCJ da Câmara, onde a PEC que proíbe o aborto será votada nesta terça-feira (12)- Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados/Reprodução/ND

Se o texto for aprovado pelo Congresso, seriam abolidas as autorizações, hoje previstas em lei, para interrupção da gestação.

A PEC antiaborto foi apresentada em 2012 pelo então deputado federal Eduardo Cunha (Republicanos-RJ), cassado em 2016. A proposta garante a inviolabilidade do direito à vida “desde a concepção”.

O que diz a PEC que proíbe o aborto

A PEC 164/2012 visa alterar o caput do art. 5º da Constituição Federal, que, atualmente, estabelece que:

• Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Caso aprovada, ela irá alterar o trecho que trata da inviolabilidade do direito à vida, consignando ela se aplica desde a concepção do feto.

“A vida se inicia na concepção, e não no nascimento com vida, razão pela qual a discussão acerca da inviolabilidade do direito à vida não pode excluir o momento em que esta se inicia, garantindo-se, por conseguinte, que os nascituros possam fruir deste mesmo direito”, defende a fundamentação da PEC que proíbe o aborto.

PEC antiaborto foi apresenta por Eduardo Cunha quando ele ainda era deputado federal – Foto: Agência Brasil/Divulgação/ND

PEC antiaborto tramita na Câmara há 12 anos

Desde a sua apresentação por Cunha em 2012, a PEC que proíbe o aborto já foi arquivada e desarquivada pelo menos duas vezes.

Em 2015, o atual presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), à época deputado federal, foi designado relator da PEC. Após três anos, em 2018, a proposta foi devolvida por Pacheco, sem manifestação, para ser arquivada.

A atual relatora da PEC antiaborto é a deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ), que já manifestou que deverá votar a favor da proposição.

Atual relatora da PEC que proíbe o aborto é a deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ) – Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados/Reprodução/ND

Aborto volta a ser tema na Câmara

O tema já tinha entrado em pauta na Câmara neste ano, quando deputados promoveram o Projeto de Lei 1904/24, que equipara o aborto feito após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio, estabelecendo penas de 6 a 20 anos de prisão para a mulher que realizasse tal procedimento.

A Câmara acelerou a tramitação desse projeto de lei no plenário em uma votação que durou cinco segundos.

Após fortes críticas de movimentos populares e de organizações da sociedade civil, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu, em junho, criar uma comissão representativa para discutir o projeto e afirmou que a proposição ficaria para o segundo semestre do ano. Até então, essa comissão não teve nenhum avanço.