Pão congelado, bolsas de estudos e aposentadorias: Alesc aprova ‘pacotaço’ do Governo de SC

No penúltimo dia de trabalhos da Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) em 2024, os deputados catarinenses se agilizaram para analisar e votar as propostas do governo estadual presentes no ‘pacotaço’ enviado ao Legislativo. Nesta terça-feira (17), comissões e Plenário aprovaram 19 proposições do Poder Executivo. De gratificações a servidores à reforma tributária, confira as principais pautas aprovadas.

Deputados catarinenses analisaram e aprovaram pacote de propostas do governo estadual – Foto: Bruno Collaço/Agência AL/Reprodução/ND

O Orçamento de 2025, um valor total de R$ 52,6 bilhões, estava programado para ser aprovado nesta terça-feira (17), mas teve sua votação remarcada para quarta (18). Isso porque os deputados votaram para aumentar a fatia das emendas impositivas – aquelas que o Legislativo indica e o Executivo tem a obrigação de executar.

Com a nova proposição dos deputados, as emendas impositivas para 2025 podem chegar a R$ 640 milhões, aproximadamente R$ 16 milhões para cada deputado catarinense.

Uma reunião ordinária foi marcada para as 10h30 para tratar e aprovar as mudanças no Orçamento.

Orçamento de 2025 recebeu alterações dos deputados em relação às propostas do governo estadual, fazendo com que a sua votação seja adiada – Foto: Eduardo Valente/ND

Propostas do Governo de Santa Catarina foram aprovadas

As dez principais proposições aprovadas nesta terça (17) foram:

Substituição do ICMS e do ISS

Dentro do pacote tributário enviado pelo governo, está a adequação do regime de impostos estaduais à Reforma Tributária que tramita no Congresso Nacional.

Entre elas, está a extinção gradual do ICMS e do ISS, impostos relacionados ao consumo, que deverão ser substituídos pelo futuro IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) a partir de 2026. A proposta que institui essa mudança recebeu mudanças no Plenário do Senado Federal e foi enviada à Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (16), portanto, não está ainda em vigor no país.

Novo item na cesta básica

Ainda nas mudanças tributárias dentro propostas do governo, um novo item foi adicionado à cesta básica catarinense, que devem ter alíquota zero de impostos sobre consumo. Trata-se das “pastas de farinha de trigo para a preparação de produtos de padaria”, o famoso pãozinho congelado.

Previdência para servidores civis da Segurança Pública

Uma das proposta do governo foi a padronização das regras previdenciárias dos servidores civis da Segurança Pública com as aplicadas aos militares, que foi aprovada pelos deputados.

A nova lei atribui o mesmo tratamento quanto à fórmula de cálculo e reajuste do benefício de aposentadoria. Agora, policiais civis, peritos oficiais, técnicos periciais, auxiliares periciais, policiais penais e agente de segurança socioeducativos receberão aposentadoria especial, bem como a regularização das situações pendentes de homologação.

A paridade e a integralidade da previdência será conferida a quem ingressou no serviço público por meio de concurso entre janeiro de 2004 e setembro de 2016.

Pacote de propostas do governo incluiu os servidores civis da Segurança Pública ingressados entre 2004 e 2016 tendo regras de aposentadoria padronizadas às aplicadas aos militares – Foto: Divulgação/Polícia Civil/ND

Bolsas de estudo para universitários

Os deputados aprovaram a possibilidades de as instituições de ensino superior comunitárias, por meio do Programa Universidade Gratuita, concederem bolsas de estudo de 50% para os estudantes.

Ainda, fica estabelecido 60 horas semanais a carga horária mínima de programas de formação continuada, promovidos pelas instituições beneficiadas com os recursos do programa.

Bombeiros e Polícia Científica no enfrentamento à violência contra a mulher

Entre os órgãos de seguranças envolvidos na Lei 18.322/2022, que consolida as políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres, já estão as polícias Civil e Militar.

Agora, o Corpo de Bombeiros Militar e a Polícia Científica de Santa Catarina foram incluídos nas iniciativas dessas políticas públicas.

Verbas para políticas de enfrentamento à violência contra a mulher

Além de mais órgãos de seguranças presentes nas políticas públicas, ficou instituído o Fundo Estadual de Segurança Pública.

Nesse fundo, pelo menos 5% das verbas devem ser destinadas para ações de enfrentamento da violência contra a mulher, além de atribuir ao governador a nomeação dos membros do conselho responsável pela gestão do fundo.

‘Pacotaço’ de propostas do governo de Santa Catarina incluiu mais verbas destinadas a políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres – Foto: Reprodução/ND

Programa Casa Catarina

Santa Catarina ganha um novo programa habitacional destinado a pessoas de baixa renda. Foi aprovada a instituição do Casa Catarina, que concede subsídio e financiamento para aquisição ou melhorias de imóveis, tanto na área urbana, quanto na rural

Ainda, o programa também provê áreas e lotes urbanizados, oferece linhas de crédito para melhoria habitacional em áreas urbanas e rurais e dá fomento à regularização fundiária.

O público-alvo são pessoas residentes em área urbana, com renda bruta familiar mensal de até seis salários mínimos (atualmente em R$ 8,4 mil, mas que pode mudar com quaisquer alterações no valor salário mínimo) ou na área rural, com renda anual até R$ 96 mil.

Agilização para obras de defesa civil

Uma mudança significativa na defesa civil de Santa Catarina foi aprovada. Agora, fica dispensada, em casos urgentes, a autorização prévia do órgão ambiental competente à execução de obras destinadas à prevenção, mitigação e resposta a acidentes e desastres em áreas urbanas e rurais, especialmente a limpeza, o desassoreamento e a dragagem de rios e afins.

Obras de limpeza, desassoreamento e dragagem de rios poderão ser feitas sem autorização de órgãos ambientais, desde que tenham caráter de urgência – Foto: Acervo Casan/Divulgação/ND

Transferências de recursos de defesa civil para municípios

As formas de transferências de recursos do Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil aos municípios foram ampliadas, aumentando as possibilidades de repasses para gestão de riscos de desastre e ações de proteção e defesa civil.

Entre as modalidades, estão a transferência “fundo a fundo” (saídas diretamente do fundo estadual para o fundo municipal, sem intermediários) e o cartão de proteção e defesa civil.

Subsídio para micro e pequenas empresas

O limite de subsídio financeiro estabelecido no Programa Emergencial de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Catarinenses foi aumentando. Antes, o limite era de R$ 30 milhões, mas agora passa a ser de R$ 40 milhões.