PEC do corte de gastos é aprovada pela Câmara em 1º turno com novas regras para supersalários

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (19), o texto-base da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do pacote de corte de gastos do governo. A proposta restringe o acesso ao abono salarial e limita os supersalários no funcionalismo público.

O pacote de corte de gastos ainda devem passar por uma segunda votação na Câmara antes de seguir ao Senado – Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados/ND

A PEC do corte de gastos precisava de ao menos 308 votos. O placar registrou 334 votos a favor e 154 contrários, além de duas abstenções. A votação ocorreu em sessão remota e os deputados puderam votar pelo celular.

A proposta precisa ser avaliada em dois turnos. Portanto, antes de seguir para a análise do Senado, ainda deve passar por outra votação na Câmara.

Quando houver conclusão na Câmara, faltará apenas mais um projeto do pacote de corte de gastos, que ajusta despesas com o salário mínimo e do BPC (Benefício de Prestação Continuada).

Confira os destaques da PEC do corte de gastos aprovada na Câmara

A proposta de corte de gastos foi anunciada pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad – Foto: Washington Costa (Ascom/MF)

A PEC do corte de gastos proposto pelo governo Lula traz medidas para reduzir a despesa obrigatória federal. Entre elas, está a diminuição gradativa do público alvo do abono salarial PIS/Pasep, que funciona como um 14º pago a quem recebe dois salários mínimos (R$ 2.824).

O pacote restringe a concessão do benefício, que passará a ser pago para quem ganha até R$ 2.640. O valor será corrigido pela inflação a partir dos próximos anos até se tornar um salário mínimo e meio.

O trecho que mais sofreu mudanças do relator Moses Rodrigues (União-CE) foi em relação ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

Pacote do governo prevê economia de R$ 327 bilhões até 2030 – Foto: Josh Appel/Unsplash/Reprodução/ND

A complementação da União para o fundo, que poderá ser destinada à manutenção de matrículas em tempo integral, foi reduzida de 20% para 10% no relatório.

Desse modo, segundo o R7, a economia com a proposta do governo cai de R$ 4,8 bilhões para R$ 2,4 bilhões em 2025. O texto também estabelece um repasse de 4% do Fundeb para que estados e municípios criem matrículas em tempo integral para a educação básica.

O relatório manteve a prorrogação da DRU (Desvinculação de Receitas da União) até 2032. O dispositivo permite que o governo federal utilize livremente 30% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas.

PEC propõe limite a supersalários, mas relatório abre brecha

O relator da proposta, Moses Rodrigues (União-CE), modificou as regras de concessão dos supersalários – Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados/ND

O relatório modificou as regras referentes ao limite dos “supersalários” dos servidores públicos. Atualmente, os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) ganham R$ 44 mil mensais.

O pacote de corte de gastos do governo pretende limitar os auxílios e gratificações que superam o teto constitucional. A matéria original determinava que a concessão de verbas indenizatórias, que ultrapassassem o limite de R$ 44 mil, só poderia ser viabilizada por meio de lei complementar aprovada pelo Congresso.

Os ministros do STF ganham o teto salarial de R$ 44 mil, que pode aumentar com as gratificações – Foto: Wilton Junior/Estadão/Reprodução/ND

O relator Moses Rodrigues (União-CE) alterou o texto para que o pagamento seja viabilizado por lei ordinária, que possui votação mais simples e pode ser aprovada com mais facilidade, por exigir menor quórum.

O texto aprovado ainda estabelece que o pagamento das verbas indenizatórias não seja limitado até que a lei seja aprovada pelo Congresso. A PEC abrange a remuneração dos servidores de todos os Poderes da União, estados, Distrito Federal e dos municípios.

*com informações do portal R7