Pendências na acessibilidade de ponto turístico gera multa milionária para Florianópolis

Interino Nícolas Horácio*

Florianópolis e o MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) assinaram, em 2014, um acordo para adequação do Mercado Público às normas de acessibilidade.

Prefeitura pode questionar valor, mas terá que pagar pela demora nas adequações de acessibilidade no Mercado Público Municipal – Foto: Cristiano Andujar/PMF/Divulgação

De 2015 a 2024, o MP não recebeu comprovação das adequações. Em agosto de 2023, foi informado que diferentes áreas da prefeitura “ainda estavam analisando as alternativas”.

Ainda como promotor de Justiça, o agora procurador, Daniel Paladino, executou o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) pedindo o cumprimento das adequações e cobrança de multa pela demora nas medidas.

O valor supera os R$ 5 milhões e o municípo até pode contestar o montante, mas não a obrigação de pagar.

A prefeitura informou que ainda não recebeu o processo oficialmente e está desenvolvendo, em conjunto com o IPUF (Instituto De Planejamento Urbano De Florianópolis) e o MP, soluções em relação à acessibilidade, considerando as particularidades do patrimônio histórico.