Acordo firmado na Justiça converte ação do Ministério Público Federal em fiscalização da execução
A Justiça Federal firmou um acordo com o Ministério Público Federal (MPF) que autoriza a continuidade do processos para a construção da Marina da Beira-Mar Norte em Florianópolis. A decisão, tomada nesta sexta-feira (13), reconhece a competência do Instituto do Meio Ambiente (IMA) de Santa Catarina para conduzir o licenciamento ambiental da obra.
A ação civil pública aberta pelo MPF será convertida em cumprimento de sentença, em que o órgão acompanhará a execução do acordo. A homologação do acordo aconteceu em uma audiência na 6ª Vara Federal da Capital, presidida pelo juiz Marcelo Krás Borges.
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O prefeito de Florianópolis, Topázio Neto, esteve presente na reunião com representantes das partes envolvidas no processo e da comunidade. “Esse avanço é muito importante e mudará a realidade da nossa cidade. É um processo de licenciamento esperado há mais de 10 anos e que trará ainda mais desenvolvimento e investimentos pra nossa cidade” explica Topázio.
O MPF, representado na audiência pelo procurador da República Walmor Alves Moreira, concordou com o reconhecimento da competência do IMA, mas não aceitou a extinção da ação civil pública, que agora será convertida em uma ação para execução, permanecendo no âmbito da Justiça Federal. O IMA terá 10 dias para responder a questões técnicas apresentadas pelo MPF.
Embate judicial
No último desdobramento do embate judicial entre o Ministério Público Federal e a Prefeitura de Florianópolis, o juiz Marcelo Krás Borges solicitou que o Ibama enviasse informações complementares sobre a competência para julgar o licenciamento ambiental da obra.
Em maio deste ano, o órgão ambiental federal ratificou que o licenciamento para a construção da Marina da Beira-Mar Norte é de competência do Instituto do Meio Ambiente (IMA) de Santa Catarina. Com essa manifestação, a Procuradoria do Município propôs uma nova audiência na Justiça para encerrar a ação ou firmar um acordo com o MPF.
A Prefeitura prevê um investimento de R$ 193 milhões na construção do Parque Urbano e da Marina de Florianópolis, que serão instalados em uma área total de 440 mil metros quadrados. O projeto abrange ambientes terrestres e aquáticos, uma marina com 500 vagas para embarcações (470 privadas e 30 públicas), além de um parque urbano público, mantido por uma empresa concessionária, com áreas de lazer, quadra esportiva, pista de skate e uma área de bares e restaurantes.
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