Procon de Santa Catarina informa que nenhuma reclamação sobre a prática foi registrada no estado
Você sabia que a cobrança de valor mínimo para entrega de alimentos em casa, o serviço de delivery, é proibida no Brasil? A decisão foi tomada pelo Tribunal de Justiça de Goiás em fevereiro de 2025 e acatada por todo o país. Antes disso, dois processos contra o iFood, principal aplicativo de delivery do país, foram registrados em Varginha/MG e João Pessoa/PB, resultando em multas de R$ 404 mil e R$ 303 mil, respectivamente.
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Em Santa Catarina, das sete reclamações enviadas ao Procon neste ano, nenhuma foi denunciando esta prática. Isso pode estar acontecendo por falta de conhecimento dos usuários, que se sentem prejudicados, mas não sabem que a prática é ilegal. Portanto, é importante ficar atento e denunciar a prática no Zap Denúncias do Procon SC: 48 3665 9057. Por lá são aceitos print screens (captura de tela), fotos, vídeos e relatos em texto para formalizar a denúncia pelo celular.
Também é importante ficar atento para denunciar problemas com a entrega. Consumidores podem se queixar quando a compra é cancelada sem direito a reembolso após o entregador não conseguir localizar o cliente, ou até por má qualidade e contratação indevida do clube de vantagens.
MPF reconhece competência do IMA e destrava licenciamento da Marina da Beira-Mar Norte
Acordo firmado na Justiça converte ação do Ministério Público Federal em fiscalização da execução
A Justiça Federal firmou um acordo com o Ministério Público Federal (MPF) que autoriza a continuidade do processos para a construção da Marina da Beira-Mar Norte em Florianópolis. A decisão, tomada nesta sexta-feira (13), reconhece a competência do Instituto do Meio Ambiente (IMA) de Santa Catarina para conduzir o licenciamento ambiental da obra.
