Ministério Público denuncia desmonte da Floram e diz que órgão ‘perdeu poder de fiscalização’

Uma ação ingressada pelo MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) na justiça alega que a Floram (Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis) passa por um processo de desmonte, tanto em contingente de servidores quanto em capacidade de atuação.

Floram é o órgão de Florianópolis responsável pela fiscalização ambiental e pela administração de áreas protegidas da Capital – Foto: Marcelo Feble/NDTV

Na ação, o MPSC requer a recomposição do quadro funcional e a retomada do poder de fiscalização do órgão. Para que a requisição seja realizada, é preciso que uma medida liminar seja autorizada pela Justiça catarinense.

MPSC aponta defasagem de funcionários na FLORAM

A Floram é o braço da PMF (Prefeitura Municipal de Florianópolis) que executa a política ambiental da cidade. Entre suas atribuições, estão a fiscalização e a administração das unidades de conservação e áreas protegidas na Capital, incluindo a flora e a fauna da região.

A apuração do MPSC começou quando seis funcionários da Floram foram transferidos para a Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública. No mesmo período, dois biólogos foram para a Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte.

Segundo o Promotor de Justiça Luiz Fernando Góes Ulysséa, foram colhidos depoimentos de funcionários da Floram, que reclamam da falta de efetivo necessário para que o órgão realize suas atividades.

“A defasagem do quadro funcional efetivo da Floram atinge o patamar aproximado de 85,78%, o que, por óbvio, compromete a eficiência do órgão ambiental municipal”, constatou o Promotor de Justiça Luiz Fernando Góes Ulysséa.

Segundo o MPSC, há um déficit mínimo de 142 servidores efetivos no órgão – Foto: Floram/Divulgação/ND

De acordo com o MPSC, atualmente, a Floram conta com 33 servidores efetivos e cinco comissionados, além de 59 terceirizados que, legalmente, não podem desempenhar uma série de atividades.

A quantidade mínima necessária de servidores efetivos no órgão, segundo apurou o MPSC, é de 175, divididos em cinco departamentos. Com os 33 servidores no contingente atual, o déficit é de 142 pessoas.

Para Ulysséa, as consequências mais nocivas desse déficit de servidores são:

• Ineficiência/inexistência de fiscalização ambiental;
• Aumento das ocupações irregulares/clandestinas e dos crimes ambientais;
• Aumento da degradação ambiental e perda da biodiversidade;
• Demora excessiva nos procedimentos administrativos em tramitação no órgão.

O Promotor de Justiça também destaca que esse problema atinge áreas protegidas por leis ambientais.

“A deficiência e a ausência de fiscalização ambiental deixam à mercê da própria sorte os espaços territoriais especialmente protegidos, como é o caso das Unidades de Conservação, que ocupam aproximadamente 41% da área terrestre do Município de Florianópolis, as quais são alvo de rotineiras invasões e ocupações irregulares, fato este público e notório”, completa Ulysséa.

Florianópolis tem cerca de 41% do território coberto por Unidades de Conservação Ambiental – Foto: Floram/Divulgação

Floram deve ser responsável pela fiscalização ambiental

Ulysséa aponta, ainda, que o Município de Florianópolis transferiu a responsabilidade de fiscalização ambiental da Floram para a Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública, junto com alguns servidores.

Mas o Promotor de Justiça argumenta que a legislação ambiental federal e estadual não permite tal ação, visto que a fiscalização do meio ambiente deve ser responsabilidade de um órgão público destinado a esse fim específico.

“O órgão ambiental municipal deve retomar as ações de fiscalização que compreendem, dentre outras, aquelas que objetivam constatar a adoção e a obediência às condicionantes expressas, além de apurar a ocorrência de infrações ambientais diversas decorrentes do atendimento as denúncias e identificar e corrigir problemas e danos ambientais causados no território de Florianópolis”, avalia.

Prefeitura de Florianópolis se posiciona sobre a ação

A Prefeitura Municipal de Florianópolis afirma não ter sido procurada pelo MPSC na apuração do caso.

“A Prefeitura de Florianópolis não foi citada, portanto não tem conhecimento do teor dessa ação. Não há, nesse sentido, como avaliar neste momento a pretensão do Ministério Público”, comunicou a PMF.